O Decreto nº. 11.888, também chamado de Decreto BIM, em vigor desde janeiro de 2024, acendeu mais uma vez o alerta para a necessidade de os negócios da construção civil e órgãos públicos se adequarem o quanto antes ao BIM.
A lei tem o objetivo de promover um ambiente adequado ao investimento em BIM e a sua difusão no Brasil por meio da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling , ou seja, da Estratégia BIM BR.
É um passo que o governo brasileiro dá para tornar o Building Information Modelling (BIM) a metodologia padrão da construção civil brasileira em um futuro próximo.
Por essa razão, o Decreto BIM estabelece o Comitê Gestor da Estratégia BIM BR para implementação e gerenciamento das ações para apoiar a estruturação das administrações públicas de todas as esferas governamentais para a adoção do BIM, entre outras iniciativas.
A preocupação demonstrada pela recente normativa converge com a mudança realizada em 2021 na Lei nº. 14.133, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que determina que seja preferencialmente adotado o BIM nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
Desde então as empresas e instituições públicas têm buscado meios de adequar as obras públicas os BIM. O Decreto de 2024 aponta alguns caminhos possíveis.
O que é o Decreto BIM
O Decreto BIM é a maneira encontrada pelo governo brasileiro para determinar que o país também tenha mais eficiência no setor construtivo, a exemplo do que já acontece em diversos outros países em que o BIM foi adotado justamente por meio de decretos governamentais.
O Decreto nº. 11.888 é o que estabelece tanto os objetivos da Estratégia BIM BR quanto a composição e as competências do Comitê Gestor.
Objetivos da Estratégia BIM BR e exemplos de aplicação
Difundir o BIM e os seus benefícios
O Building Information Modelling (BIM) transforma a maneira como os projetos de engenharia são desenvolvidos, já que integra todo o ciclo de vida da obra, possibilita o gerenciamento das informações e confere uma clareza muito maior ao canteiro de obras.
A engenheira Bruna Durieux explica no canal da AltoQi no YouTube as vantagens do BIM em relação aos modelos tradicionais de projetos:
Apoiar as administrações públicas para a adoção do BIM
Como o próprio poder público demanda obras de grande porte, poderá também estimular o mercado na adoção do BIM.
Por essa razão, o Governo Federal tem estabelecido atos normativos para compras e contratações públicas, utilizando-se do poder de compra.
Para adequar-se a esse momento, as instituições necessitam de suporte, a exemplo do TRT-SC que buscou consultoria da AltoQi para implantação do BIM.
Criar condições para o investimento público e privado em BIM
Uma das primeiras iniciativas nesse sentido foi a alteração da Lei de Licitações e Contratos Administrativos para adoção prioritária do BIM nas contratações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
Em 2023, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, comprometeu-se com a implementação da Estratégia BIM FNDE para promover “um ambiente indutor no uso desta metodologia por meio das obras geridas pela Autarquia, bem como ser referência na implementação do BIM na Administração Pública", descreve o documento.
Estimular a capacitação e a formação profissional em BIM
Os conceitos e aplicações sobre BIM, e a importância da sua adoção nos processos de melhoria das obras públicas e para o aumento da sua competitividade no mercado brasileiro são temas abordados no curso Democratizando o BIM, oferecido gratuitamente pela Escola Virtual do Governo.
Muitas outras instituições oferecem capacitações semelhantes, porém mais aprofundadas para os profissionais interessados em tornarem-se especialistas em BIM, frente à necessidade cada vez maior do mercado por engenheiros e arquitetos com domínio sobre a metodologia.
Propor atos normativos
O Decreto BIM ainda está em fase de regulamentação. Por isso, ainda não há atos normativos específicos que estabeleçam os parâmetros detalhados para as compras e contratações públicas com uso do BIM.
Aperfeiçoamento da Plataforma e da Biblioteca Nacional BIM
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) é quem administra a Plataforma BIM BR, que hospeda a única biblioteca BIM desenvolvida integralmente com recursos públicos no Brasil.
A definição das diretrizes para o aperfeiçoamento da Plataforma e da Biblioteca Nacional BIM e o incentivo ao seu uso, conforme estabelece a Estratégia BIM BR, propõe seguir e manter um padrão de qualidade e consistência nos dados de todo conteúdo carregado na Plataforma, a exemplo das mais bem estruturadas bibliotecas internacionais.
Orientar o desenvolvimento de normas técnicas
O objetivo é apoiar a elaboração de guias e protocolos específicos para adoção do BIM. Alguns já foram formatados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por exemplo.
O Caderno de Requisitos Técnicos BIM (CRTBIM) do DNIT define um conjunto de boas práticas para a utilização da metodologia em contratações. Já o documento do governo catarinense determina que o Caderno de Especificações de Projetos em BIM "deve ser utilizado como anexo em editais, para contratação de projetos desenvolvidos por meio desta tecnologia".
Isso demonstra como o BIM tem avançado desde a publicação do Decreto 9.377 em 2018, recentemente substituído pelo Decreto de 2024.
Aplicação de novas tecnologias
O desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM têm contribuído para a transformação digital da construção civil. Há tanta possibilidade de evolução que a própria Lei de Licitações incluiu no texto que deve ser preferencialmente adotado o BIM "ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados”, já prevendo a expansão e modernização tecnológica.
Incentivar a interoperabilidade
O incentivo ao uso de especificações técnicas abertas para a interoperabilidade, ou seja, que possibilitam a integração e compartilhamento de informações com outros sistemas de modelagem, tem o propósito de:
a) estimular a concorrência no mercado;
b) aumentar a participação e o acesso dos profissionais de projetos e obras ao mercado; e
c) estimular o desenvolvimento da documentação digital de ativos de projetos e obras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ampliar suas possibilidades de uso.
A interoperabilidade ajuda na colaboração entre os projetistas e na troca de informações entre as disciplinas na metodologia BIM, conforme explica o engenheiro André Muller neste vídeo:
Estimular o uso do BIM
Segundo a gerente de Transformação Digital da ABDI, Adryelle Pedrosa, há estimativas de que, quando estiver plenamente implementado, o BIM aumentará a produtividade das empresas da construção em 10%, até 2028.
Portanto, a eficiência econômica que o uso da metodologia BIM proporciona é uma das razões para incentivar sua adoção pela construção industrializada, além da sustentabilidade.
Já há casos em que a utilização de tecnologias em BIM permitiu a redução em 40% da emissão de carbono em uma obra. O arquiteto Lucas Fukuda, que atua como BIM Manager na Reta Engenharia, explica como isso foi possível:
Membros e competências do Comitê Gestor
O Comitê Gestor da Estratégia BIM BR é composto por representantes de diferentes órgãos e presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A maior parte dos membros pertence aos Ministérios:
- das Cidades;
- da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- da Defesa;
- da Educação;
- da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- de Portos e Aeroportos; e
- dos Transportes.
O Comitê também inclui um representante da Casa Civil da Presidência da República.
Os indicados de cada instituição pública são os responsáveis por:
- definir e gerenciar as ações necessárias para que se alcancem os objetivos da Estratégia BIM BR;
- elaborar anualmente o plano de trabalho, com as ações prioritárias do Comitê;
- buscar a convergência da Estratégia BIM BR com os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que apoiam financeiramente, contratam e executam obras públicas em BIM;
- compartilhar informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais relacionadas ao BIM;
- acompanhar e avaliar os resultados da Estratégia BIM BR;
- deliberar sobre a atualização da Estratégia;
- articular-se com instâncias similares, inclusive de outros países.
Por que o Decreto BIM é importante
O Decreto BIM é mais um passo em direção à modernização do setor da construção civil no Brasil, que precisa aumentar seu Índice de Transformação Digital (IDBr).
O nível de maturidade digital das empresas, medido pela PwC Brasil e a Fundação Dom Cabral (FDC), identificou que o IDBr médio da construção civil e infraestrutura é 3, na escala que vai de 1 a 6.
Esta pontuação coloca o setor atrás de segmentos como serviços financeiros, tecnologia da informação, varejo e consumo, energia e setor automotivo.
Portanto, há muito espaço para a construção civil avançar na digitalização. Frente a esse cenário, o Decreto BIM provoca um impacto positivo ao impulsionar a adoção de tecnologias inovadoras que proporcionam:
Maior eficiência e produtividade
O BIM promove a integração de dados entre diferentes áreas do projeto. Com a modelagem #D, é possível planejar, coordenar e detectar conflitos, o que contribui para a redução de erros e de custos da construção.
Redução de custos e prazos
A maior precisão com o planejamento em BIM evita atrasos e, por consequência, ajuda a garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos, o que é muito relevante para as obras públicas.
Uma análise do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o fato de o país possuir 8,6 mil empreendimentos paralisados, de um total de 21 mil obras existentes, é devido à insuficiência na coordenação, planejamento, priorização, monitoramento e avaliação da gestão das carteiras de obras. A falta de uma visão global e estratégica é apontada como o principal fator para o problema.
Maior transparência e segurança
O BIM facilita a comunicação e a colaboração. Portanto, há maior acesso à informação e, com isso, mais transparência em todas as etapas do projeto, o que contribui para a redução de riscos e até mesmo de fraudes.
Estímulo à inovação
O BIM motiva a adoção de novas tecnologias, promovendo a inovação no processo de construção. Sendo assim, a tendência é de que a pesquisa e o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas para a construção civil sejam ainda maiores, tornando o mercado mais competitivo.
O que muda para os órgãos públicos
As novas leis, decretos e regulamentações com o objetivo de regular, fomentar e sistematizar a implementação do BIM na construção civil brasileira exige dos órgãos públicos adequação às necessidades crescentes do setor por processos mais eficientes e modernizados.
Dentre outras iniciativas, isso significa a necessidade de maior investimento em infraestrutura tecnológica, a adaptação dos processos internos dos órgãos públicos e a mudança de cultura organizacional.
São exigências que requerem treinamentos de qualidade para as equipes, a fim de promover a curva necessária de aprendizado, além da aquisição de hardwares e softwares.
Nesse sentido, as parcerias são um recurso que os órgãos públicos podem dispor para acelerar a implantação do BIM. Dessa forma, conseguem aprimorar o engajamento das pessoas, tanto em relação às tecnologias quanto à metodologia.
Quais são as mudanças para quem trabalha com obras públicas
Para profissionais que trabalham com obras públicas no Brasil a necessidade de adotar o Building Information Modelling (BIM) no planejamento de obras significa principalmente desenvolver novas habilidades e conhecimentos.
O maior foco geralmente é dado à tecnologia e à necessidade de saber elaborar projetos em softwares BIM, com modelagem 3D e interoperabilidade. Embora a tecnologia seja um pilar importante da metodologia, não é apenas o que deve ser considerado pelos negócios da construção civil que atendem governos e participam de obras públicas.
A professora especialista em custos e orçamentos em BIM, Rosângela Castanheira, explica neste vídeo a proposta do uso do BIM:
Castanheira destaca a importância da tecnologia e ao mesmo tempo reforça que processos e pessoas também precisam estar inseridos e comprometidos com a aplicação do BIM, caso contrário não há como avançar para a adesão de tecnologias.
Portanto, para ajustar-se à nova realidade do Decreto BIM, construtoras, escritórios de projetos e profissionais de arquitetura, engenharia e construção que atuam nas esferas de governo precisam mudar suas rotinas de trabalho para incluir:
- processos colaborativos;
- constante atualização em relação às ferramentas, técnicas e melhores práticas;
- softwares em BIM para aumentar a qualidade dos projetos de obras.
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